Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao marcar a caixa de aceite durante o cadastro no Consultório Digital, você — doravante denominado 'Profissional' — declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade da Clini+ disponível em clinimais.com/privacidade.

Se você não concordar com qualquer disposição aqui prevista, não realize o cadastro e não utilize as ferramentas do Consultório Digital.

A Clini+ registrará, de forma automática, a data, o horário e a versão dos Termos aceitos no momento do seu cadastro. Esse registro constituirá prova de aceite para todos os fins legais.

2. Quem somos e o que é o Consultório Digital

O Consultório Digital é um serviço da MEDLIFE LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 54.484.747/0001-91, com sede na Avenida Paulista, nº 1471, conjunto 1110, sala 02, CEP 01311-927, São Paulo/SP, operando sob o nome fantasia 'CLINI+ INSTITUTO MÉDICO', doravante denominada simplesmente 'Clini+'.

O Consultório Digital é um conjunto de ferramentas tecnológicas em modelo SaaS (Software as a Service) que permite ao Profissional gerenciar seu próprio consultório online — incluindo agenda, prontuário eletrônico, videochamada para telemedicina e demais funcionalidades disponíveis no plano contratado.

O Consultório Digital não é um credenciamento à Rede Clini+ nem garante ao Profissional acesso ao marketplace da plataforma. Você atende os seus próprios pacientes, com autonomia total sobre preços, agenda e relacionamento. A Clini+ é fornecedora de tecnologia, não gestora da sua atividade clínica.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para contratar o Consultório Digital, você precisa: (a) ser pessoa física ou jurídica; (b) possuir registro ativo e regular no conselho de classe competente para o exercício de sua profissão de saúde; (c) ter capacidade civil plena para celebrar contratos; e (d) fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas.

Você é responsável pela veracidade de todos os dados fornecidos no cadastro. O fornecimento de informações falsas ou a utilização de documentos de terceiros sem autorização constitui violação grave destes Termos e sujeita ao cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso.

Você é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, comunique imediatamente a Clini+ pelo canal de suporte.

4. Planos e Funcionalidades

O Consultório Digital é oferecido em diferentes planos de assinatura, com funcionalidades e preços distintos conforme descrição atualizada na página clinimais.com/consultorio-digital.

A Clini+ pode criar novos planos, descontinuar planos existentes ou alterar as funcionalidades disponíveis em cada plano, desde que comunique o Profissional com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Alterações que impliquem redução relevante de funcionalidades do plano vigente garantem ao Profissional o direito de cancelamento sem multa no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação.

As funcionalidades são disponibilizadas 'no estado em que se encontram' (as is), sujeitas a melhorias e atualizações contínuas. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

5. Período de Teste Gratuito

Ao realizar seu primeiro cadastro no Consultório Digital, você terá acesso gratuito a todas as funcionalidades do plano escolhido por 15 (quinze) dias corridos, sem necessidade de informar dados de pagamento durante este período.

Ao término do Período de Teste, o acesso será automaticamente convertido para o plano contratado, com início da cobrança da assinatura mensal. Caso não deseje prosseguir, cancele antes do último dia do Período de Teste pelo painel da plataforma — sem qualquer cobrança.

O Período de Teste é concedido uma única vez por Profissional, por CPF ou CNPJ, independentemente do plano escolhido ou de eventual troca de plano durante o período.

6. Pagamentos e Reajuste

A assinatura mensal será cobrada no primeiro dia útil após o encerramento do Período de Teste e, subsequentemente, na mesma data base de cada mês, conforme o plano contratado e os meios de pagamento disponíveis na plataforma (cartão de crédito, débito ou PIX).

Em caso de upgrade de plano, a diferença proporcional ao período restante do ciclo vigente será cobrada na próxima data de cobrança. Em caso de downgrade, o novo valor vigorará a partir do ciclo seguinte, sem restituição proporcional do período corrente.

Os valores de assinatura poderão ser reajustados anualmente pela Clini+, com base na variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulada nos 12 meses anteriores ao reajuste, mediante comunicação ao Profissional com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Reajustes extraordinários — acima do IPCA ou fora do período anual — somente poderão ocorrer em situações de alteração substancial de custos operacionais, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias e direito de cancelamento sem multa por parte do Profissional.

7. Participação no Marketplace Clini+

A participação no Marketplace Clini+ é opcional e independente da assinatura do Consultório Digital. Ao aderir ao marketplace, seu perfil profissional ficará visível para pacientes da plataforma, que poderão agendar e pagar consultas diretamente pelo sistema da Clini+.

A adesão ao marketplace está sujeita a aprovação prévia pela Clini+, incluindo verificação de documentos, registro profissional ativo e adequação ao perfil de atendimento da plataforma. A Clini+ pode recusar ou revogar a participação no marketplace a qualquer momento, sem que isso afete o acesso às ferramentas do Consultório Digital.

Ao participar do marketplace, você se compromete a cumprir os seguintes padrões de qualidade: (a) manter apresentação profissional adequada e vestimenta compatível com sua categoria profissional, em ambiente de atendimento privativo, silencioso e tecnicamente apropriado; (b) comparecer pontualmente a todos os atendimentos agendados; (c) respeitar os horários de agenda disponibilizados; (d) tratar pacientes com cordialidade e ética; e (e) observar os protocolos e diretrizes operacionais da Clini+ disponíveis na plataforma.

O não comparecimento do Profissional ao atendimento agendado (no-show) sem cancelamento prévio configura infração grave, ensejando reembolso integral ao paciente e registro de infração no histórico do Profissional, conforme a Seção 10.

A Clini+ pode suspender ou encerrar sua participação no marketplace em caso de violação dos padrões de qualidade, reincidência em infrações ou conduta que prejudique a experiência do paciente ou a imagem da plataforma — sem direito a indenização e sem impacto no acesso às ferramentas do Consultório Digital.

8. Repasse e Nota Fiscal

O repasse financeiro previsto nesta seção aplica-se exclusivamente a consultas agendadas e pagas por pacientes diretamente pelo Marketplace Clini+. Profissionais que utilizam apenas as ferramentas do Consultório Digital sem participar do marketplace não recebem repasse da Clini+, pois negociam e recebem diretamente dos seus pacientes.

Para receber repasse, é obrigatório o cadastro de pessoa jurídica (PJ) com CNPJ ativo e regular. A Clini+ não realiza repasse a pessoa física (CPF). Caso você ainda não possua CNPJ, deverá regularizar sua situação antes de aderir ao marketplace.

A emissão de nota fiscal aos pacientes é obrigação exclusiva do Profissional, quando aplicável conforme a legislação tributária vigente. A Clini+ não emite, não controla e não se responsabiliza pela documentação fiscal entre o Profissional e seus pacientes. O cumprimento de todas as obrigações fiscais decorrentes dos valores recebidos é de inteira responsabilidade do Profissional.

O Profissional pode escolher a frequência de repasse conforme as opções disponíveis na plataforma: diária, semanal ou mensal. Cada modalidade está sujeita às taxas de saque vigentes, detalhadas na página de configurações financeiras do Consultório Digital. O Profissional é responsável por manter os dados bancários atualizados.

Consultas pagas pelo paciente via cartão de crédito estão sujeitas ao prazo de liquidação de D+15 (quinze dias corridos a partir da data da transação), independentemente da frequência de saque escolhida. O repasse de valores oriundos de cartão de crédito somente ocorrerá após esse prazo de liquidação.

Ao aceitar estes Termos, o Profissional concorda com a taxa mínima de repasse atualmente fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto de cada consulta realizada no marketplace. Essa taxa poderá ser reajustada pela Clini+ mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, garantido ao Profissional o direito de encerrar sua participação no marketplace sem multa caso não concorde com o novo percentual.

O Profissional é integralmente responsável pelo recolhimento de todos os tributos incidentes sobre os valores recebidos, conforme o regime tributário ao qual está enquadrado. A Clini+ não se responsabiliza por obrigações fiscais, tributárias ou previdenciárias do Profissional, tampouco fornece assessoria tributária.

Consultas canceladas, não pagas ou objeto de reembolso ao paciente não geram direito a repasse. Em caso de estorno determinado pela Clini+ por infração ou garantia de consulta ativada pelo paciente, o valor correspondente será deduzido do repasse do período.

9. Inadimplência, Carência e Suspensão

Em caso de não pagamento da mensalidade no vencimento, você terá um período de carência de 5 (cinco) dias para regularização, durante os quais o acesso à plataforma permanecerá ativo.

Esgotada a carência sem pagamento, a Clini+ realizará nova tentativa automática de cobrança em até 2 (dois) dias. Persistindo o inadimplemento, o acesso será suspenso imediatamente, sem necessidade de notificação prévia adicional.

Durante a suspensão, você não poderá acessar as ferramentas do Consultório Digital, mas seus dados e prontuários ficarão preservados. A reativação ocorre em até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do pagamento do débito em aberto.

O acesso suspenso que permanecer inadimplente por mais de 90 (noventa) dias corridos poderá ser encerrado definitivamente pela Clini+, com exclusão dos dados após notificação por e-mail ao endereço cadastrado. Antes da exclusão, a Clini+ disponibilizará prazo de 15 (quinze) dias para exportação dos dados.

A suspensão do acesso por inadimplência não gera direito a indenização ou restituição por eventual impacto na sua atividade clínica.

10. Infrações e Penalidades

Constitui infração a estes Termos: uso das ferramentas para fins ilícitos ou contrários à ética profissional; compartilhamento de acesso com terceiros; fornecimento de informações falsas; conduta abusiva ou ofensiva perante pacientes no ambiente da plataforma; violação da legislação de proteção de dados; e qualquer ato que comprometa a segurança ou a integridade da plataforma.

As infrações são apuradas dentro de uma janela de 20 (vinte) dias corridos. Infrações fora dessa janela não são computadas para fins de penalidades cumulativas.

As penalidades são graduadas conforme a natureza e a reincidência: advertência formal para infrações leves na primeira ocorrência; suspensão temporária de funcionalidades ou remoção do marketplace para infrações médias ou reincidência; e cancelamento imediato da conta do Consultório Digital para infrações graves ou reincidência contumaz. A remoção do marketplace não implica, por si só, o cancelamento das ferramentas do Consultório Digital.

Você poderá contestar qualquer infração registrada pelo canal de suporte da Clini+ no prazo de 7 (sete) dias após a notificação. A análise será realizada pela equipe administrativa, e a decisão comunicada em até 5 (cinco) dias úteis.

11. Suas Responsabilidades

Você é integralmente responsável por todos os atos clínicos que praticar por meio das ferramentas do Consultório Digital — incluindo diagnósticos, prescrições, condutas, omissões e orientações —, respondendo civil, ética e criminalmente por tais atos.

Você é responsável por: manter seu registro profissional ativo e regular junto ao conselho de classe competente (CFM, CFP, CFN ou equivalente); garantir que os atendimentos ocorram em ambiente privativo, silencioso e tecnicamente adequado, com conexão estável e equipamentos funcionais; cumprir as normas regulatórias aplicáveis à sua profissão e à telemedicina, incluindo as resoluções do respectivo conselho de classe; e tratar os dados de seus pacientes em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

É vedado: ceder, transferir, sublicenciar ou compartilhar seu acesso com terceiros; utilizar as ferramentas para fins que violem direitos de terceiros ou gerem dano à imagem da Clini+; tentar obter acesso não autorizado a outros módulos ou dados da plataforma; e utilizar a plataforma para qualquer atividade que contrarie a lei ou a ética profissional.

Recomenda-se que você mantenha seguro de responsabilidade civil profissional ativo durante toda a vigência da sua assinatura.

12. O que a Clini+ não controla

A Clini+ não exerce controle sobre sua atividade clínica, suas decisões médicas, os valores que você cobra de seus pacientes, sua agenda ou a relação que você mantém com seus pacientes.

Os pacientes que você atende por meio do Consultório Digital são seus pacientes. A Clini+ não é parte na relação entre você e seus pacientes, não intermedeia cobranças, não garante pagamentos e não se responsabiliza por cancelamentos, reembolsos, disputas ou conflitos entre você e seus pacientes.

A Clini+ não garante volume mínimo de pacientes, agendamentos ou faturamento. A contratação do Consultório Digital é de ferramenta tecnológica, não de resultado comercial.

13. Proteção de Dados e Privacidade (LGPD)

No âmbito deste contrato, você é o controlador dos dados pessoais de seus pacientes, e a Clini+ atua como operadora, processando esses dados apenas para viabilizar as funcionalidades contratadas, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

A Clini+ não utilizará os dados de seus pacientes para fins próprios, não os compartilhará com terceiros sem sua autorização ou obrigação legal, e adotará medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança das informações armazenadas.

Em caso de incidente de segurança que possa afetar dados de seus pacientes, a Clini+ o notificará no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a ciência do evento, para que você possa cumprir suas obrigações perante a ANPD e os titulares afetados.

Os dados inseridos por você na plataforma — incluindo prontuários, anamneses, prescrições e informações cadastrais de pacientes — são de sua titularidade. A Clini+ armazena esses dados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

As condições detalhadas de tratamento de dados constam da Política de Privacidade da Clini+, disponível em clinimais.com/privacidade, que integra estes Termos por referência.

14. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma Consultório Digital — incluindo software, código-fonte, interfaces, marca, logotipo e demais elementos — são de titularidade exclusiva da Clini+ ou de seus licenciantes. A licença concedida por estes Termos é de uso, não transferindo qualquer direito de propriedade.

Ao término da assinatura, você poderá solicitar a exportação dos seus dados e prontuários no prazo de 30 (trinta) dias. Após esse prazo, os dados poderão ser excluídos definitivamente dos servidores da Clini+.

15. Limitação de Responsabilidade

A Clini+ não se responsabiliza por: (a) atos clínicos, diagnósticos, prescrições ou condutas do Profissional; (b) disputas, cobranças ou conflitos entre o Profissional e seus pacientes; (c) danos causados por falha de conexão, dispositivos ou softwares de terceiros; (d) lucros cessantes, perda de receita ou danos indiretos decorrentes de indisponibilidade, instabilidade ou interrupção da plataforma, sejam estas programadas ou não.

A responsabilidade máxima da Clini+ perante você, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor equivalente a 3 (três) mensalidades do plano vigente à época do evento.

16. Cancelamento e Rescisão

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da plataforma, sem multa. O cancelamento tem efeito ao final do ciclo de cobrança vigente — você mantém acesso até o último dia pago.

A Clini+ pode encerrar sua conta imediatamente e sem aviso prévio nas seguintes situações: (a) violação grave destes Termos; (b) uso da plataforma para fins ilícitos; (c) fornecimento de documentos falsos no cadastro; (d) cassação ou suspensão do seu registro profissional pelo conselho de classe; (e) inadimplência superior a 90 (noventa) dias após o período de carência.

Você pode rescindir estes Termos em caso de descumprimento pela Clini+ de obrigações aqui previstas, após notificação por escrito e prazo de 15 (quinze) dias para regularização. Nessa hipótese, a Clini+ restituirá proporcionalmente o valor pago pelo período não utilizado.

Independentemente do motivo do encerramento, valores devidos até a data do cancelamento são exigíveis.

17. Alterações nestes Termos

A Clini+ pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Profissional por e-mail, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de entrarem em vigor.

O uso continuado da plataforma após o prazo de comunicação constituirá aceite das novas condições. Se você não concordar com as alterações, poderá cancelar a assinatura sem multa dentro do prazo de aviso.

A versão vigente dos Termos estará sempre disponível em clinimais.com/termos-profissional, com indicação da data da última atualização.

18. Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Clini+ sobre o uso do Consultório Digital e substituem quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

A tolerância da Clini+ quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

A Clini+ pode ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos a empresa do mesmo grupo econômico ou em reorganização societária, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias. Você não pode ceder seus direitos sem consentimento prévio e escrito da Clini+.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de conflitos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.